Legislativo de Belo Horizonte: Presidente da Câmara apresentou balanço do 1º ano de gestão

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Na última reunião plenária do ano, ocorrida nesta segunda-feira (18/12), o presidente Henrique Braga apresentou um balanço de sua gestão à frente do Legislativo Municipal e destacou que a situação fiscal da Câmara se encontra integralmente ajustada. Os vereadores também aprovaram três projetos de lei, entre eles, o retorno do pagamento remuneratório a membros de conselhos fiscais de fundações e autarquias, conhecido como jetom.

O presidente Henrique Braga destacou que desde 1989, quando assumiu uma cadeira no Legislativo Municipal, este foi o segundo ano em que uma Mesa Diretora assumiu tendo de enfrentar déficit nas contas. As despesas oriundas de anos anteriores, de aproximadamente R$ 28 milhões, se deram, segundo o presidente, em decorrência de reduções reais de receita, de problemas de repasse e de aumento nos investimentos em 2016.

O presidente explicou que para ajustar a situação fiscal da Câmara foram tomadas medidas de austeridade, tais como: não autorização de qualquer gasto com publicidade; redução de gastos com terceirizados; término do contrato com a empresa responsável pela TV Câmara; e redução dos contratos de compra do painel eletrônico, de cabeamento de informática e de compra de móveis.

O presidente também destacou ações consideradas por ele como prioritárias para o próximo ano, como a realização do concurso público, que, pela primeira vez na história da Câmara, está sendo organizado por entidade escolhida em licitação pública.

Para ampliar a transparência nos trabalhos legislativos, o presidente também anunciou que o serviço de transmissão ao vivo das reuniões da Câmara, que atualmente cobre aquelas realizadas em qualquer um dos quatro plenários da Casa, será ampliado para audiências públicas realizadas no hall da presidência.

Além disso, foram anunciadas intervenções de engenharia para assegurar acessibilidade a idosos e deficientes no Plenário Amynthas de Barros e nas calçadas da Câmara Municipal.

O presidente também citou como conquistas do primeiro ano de sua gestão a reabertura do refeitório popular, que ficara fechado por cerca de um ano e meio, e a inauguração do restaurante da sede do Legislativo, que voltará a funcionar no início do ano que vem.

Henrique Braga também destacou “a relação de parceria responsável e amistosa com o Executivo” e reiterou que “as despesas estão controladas e dentro do repasse que nos é feito”. “Estamos com as contas em dia e para o ano de 2018 não passará uma só dívida do passado”, afirmou o presidente.

O salto de produtividade da atividade legislativa no primeiro ano da gestão da atual Mesa Diretora também foi apontado por Braga: 1622 proposições aprovadas, 175 audiências públicas/seminários e 162 visitas técnicas.

Remuneração de conselheiros

Duas emendas de autoria do Executivo ao PL que unifica os recursos do Tesouro Municipal por meio da implantação de uma conta única geraram muita discussão no Plenário. As emendas objetivam garantir remuneração aos membros dos conselhos fiscais devendo o pagamento ser retroativo à 1° de setembro. A previsão de remuneração de membros de conselhos fiscais de fundações e autarquias havia sido suprimida do ordenamento jurídico municipal por meio de lei oriunda de projeto do próprio Executivo que entrara em vigor em agosto deste ano.

Vereadores contrários ao pagamento alegam que enquanto servidores municipais perderam direitos neste ano com a restrição ao pagamento em espécie de férias-prêmio e a redução de períodos de licença, o Executivo retorna com a remuneração que beneficiará, por exemplo, secretários municípios que já recebem remunerações mensais de cerca de R$ 20 mil.

Parlamentares contrários às emendas também lembraram que a Diretoria de Processo Legislativo da Câmara Municipal recomendou o não recebimento das mesmas por entender que elas não mantêm pertinência com o Projeto de Lei original.

Já o líder de governo alegou que as emendas foram apresentadas de acordo com o que prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal. De acordo com o Executivo, a supressão das remunerações dos membros dos conselhos fiscais de autarquias e fundações se deu por conta de um “equívoco”, que precisava ser corrigido.

Com a aprovação das duas emendas, bem como do projeto original pelo Plenário, a matéria segue para apreciação do prefeito Alexandre Kalil (PHS), que poderá sancioná-la, vetá-la na íntegra ou parcialmente.

Confira aqui o resultado completo da reunião plenária desta segunda-feira (18/11).

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