Legislativo de Balneário Camboriú: Legislativo delibera sobre sete projetos na sessão plenária

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Na reunião ordinária do Legislativo de Balneário Camboriú foram deliberados sete projetos, seis moções, quatro pedidos de informação, dois requerimentos e 302 indicações nesta quarta-feira (7).

Entrega de Moções de Congratulações

Os vereadores prestaram homenagens no primeiro momento da sessão plenária com a entrega das moções de congratulações: a 327/2017, do vereador Lucas Gotardo (PSB), aos bombeiros Alexandre Leal Campos e José Mauro Rios Soares pelo salvamento de um homem, e a 342/2017, do vereador Marcos Kurtz (MDB), ao guarda municipal Edson Almeida pela conquista da medalha de ouro no Campeonato Brasília Internacional Open 2017 IBJJF (International Brazilian Jiu-Jitsu).

Projetos deliberados 

Após discussão, o plenário aprovou o pedido de vista feito pelo vereador Arlindo Cruz (MDB) ao Projeto de Lei Ordinária 172/2011, do vereador Roberto Souza Junior (MDB). O PL autoriza o Poder Executivo a implantar câmeras de segurança nas escolas da Rede Municipal de Ensino.

O Projeto de Lei Ordinária 197/2011, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), dispõe sobre a criação de uma Central de Atendimento ao Deficiente Auditivo, com intérprete da língua brasileira de sinais-libras. O plenário discutiu e aprovou a emenda nº 3 e o projeto, que segue tramitando para ser deliberado em redação final.

Já o Projeto de Lei Ordinária 024/2017 recebeu o pedido de adiamento da votação para a próxima reunião ordinária, feito pelo autor, o vereador Aldemar Pereira/Bola (PSDB), que foi aprovado pelo plenário. O texto do projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário capacitado para a prestação do atendimento de primeiros socorros nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária 092/2017, do vereador Lucas Gotardo (PSB), altera a Lei nº 3145/2010 (Conselho Municipal de Juventude), e dá outras providências. Segundo o autor, a justificativa para a alteração se refere à adequação da legislação municipal quanto a faixa etária que dispõe que o jovem é aquele com idade entre 15 e 29 anos, além da alteração do aumento da representatividade na composição dos membros do Conselho. A emenda e o projeto foram aprovados pelo plenário. O PL continua em tramitação no Legislativo para ser deliberado em redação final.

Foi aprovado o pedido de vista feito pelo vereador Leonardo Piruka (PP) ao Projeto de Lei Complementar 0008/2017, do prefeito Fabrício Oliveira, que altera dispositivos que menciona, da Lei Municipal nº 1.069/91, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos funcionários públicos civis da Administração Direta, Fundacional e Autárquica do município de Balneário Camboriú

Projetos incluídos na pauta

A inclusão do Projeto de Lei 008/2018 foi acordada na reunião ordinária de terça-feira (6), com anuência do plenário, para a deliberação da redação final do projeto, de autoria do Executivo Municipal. A matéria dispõe sobre a criação de função gratificada para os cargos de agentes de alimentação e agentes de serviços gerais, lotados na Secretaria Municipal de Educação.

De acordo com o projeto, a gratificação será de três UFMs (Unidades Fiscais do Município) por mês, para os profissionais exercerem atribuições como auxiliar na vigilância da movimentação dos alunos em horário de recreio, refeitório e no início e término dos períodos no portão da unidade de ensino, entre outras. Depois de um amplo debate, o plenário aprovou as emendas 1, 3, 4 e 5 e rejeitou a emenda 2. Na sequência, os vereadores aprovaram o projeto por 13 votos favoráveis, uma ausência, um voto contrário do vereador André Meirinho (PP) e três abstenções dos vereadores Leonardo Piruka (PP), Moacir Schmidt (PSDB) e Nilson Probst (PMDB). O projeto segue tramitando Legislativo para deliberação do texto final.

Com anuência do plenário, também foi incluído o Projeto de Resolução 001/20018, de autoria dos vereadores Roberto Souza Junior (MDB), Gelson Rodrigues (PSB) e Pedro Francez (PR), que constitui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e apurar responsabilidades em fatos na Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentária e também na Secretaria da Fazenda de Balneário Camboriú.

A CPI, segundo requerimento aprovado na sessão ordinária desta terça (6), será composta por cinco membros, respeitada a composição dos participantes conforme representação partidária presente na atual legislatura da Câmara Municipal. As lideranças dos partidos indicaram os parlamentares: Gelson Rodrigues, pelo PSB; Marcelo Achutti, pelo PP; Patrick Machado, pelo PDT; Joceli Nazari, pelo PPS e Arlindo Cruz, pelo MDB. As bancadas do PR, PSDB e PTB abdicaram da indicação de membros.

De acordo com o texto do PR, a finalidade da CPI abrange a investigação e apuração das responsabilidades pelos fatos ocorridos constantes na auditoria interna realizada pela divisão de auditoria geral do município de Balneário Camboriú (Auditoria Interna Especial nº 001/2016), que apresentou possíveis irregularidades no período de 04/05/2016 a 20/10/2016.

O Projeto de Resolução foi aprovado por 13 votos favoráveis; o vereador André Meirinho (PP) se declarou impedido de votar. O projeto será promulgado pelo presidente do Legislativo Municipal. O prazo de vigência desta CPI é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Proposições aprovadas

Foi aprovada a moção de congratulações 006/2018, da Mesa Diretora, ao senhor Walter José de Borba Netto, bombeiro militar, por socorrer incêndio em dia de folga, sem equipamentos e com o risco à própria vida. Também foram aprovadas as moções de congratulações do vereador Roberto Souza Junior (MDB), 008/2018, para a nova diretoria do biênio 2018/2019 da Câmara dos Diretores Lojistas de Balneário Camboriú (CDL): senhora Eliane Colla, presidente; senhor Jaison Claudino do Santos, vice-presidente; senhora Clair da Silva, diretora financeira; senhor Lucas Diego Buttenbender, diretor secretário; senhor Gerson Junior Colla, diretor SPC; senhora Luciene Cristine Vieira, diretora de Relações Institucionais; senhor Moises Rossi, diretor social e os senhores Vitor João dos Santos, Fabio Machado Colla e Luiz Carlos de Oliveira, conselheiros fiscais; e a 009/2018, para a nova diretoria do biênio 2018/2019, da SINDILOJAS: senhor Hélio Dagnoni, presidente; senhora Rosemari Tomazoni, vice-presidente; senhor Nelson Pereira, secretário; senhor Sieghard Muller, tesoureiro e os senhores Anésio Fenner, Marilete Bendini, Luiz de Aquino Vieira, Conselheiros Fiscais.

Igualmente foi aprovada a Moção de Aplauso 0007/2018, do vereador Roberto Souza Junior (MDB), aos policiais do 12ºBPM-SC: 2° tenente, Guilherme Wolffenbüttel Mariath; soldado João Paulo Bizzani,  soldado Vinicius Luis De Lins e soldado Eduardo Côrrea, pela bravura do ato que culminou no salvamento de seis pessoas, evitando que estas se afogassem na praia central de Balneário Camboriú.

O plenário ainda aprovou a Moção de Repúdio 0010/2018, de autoria do vereador Gelson Rodrigues (PSB), ao senhor Leonel Arcangelo Pavan, secretário Estadual de Turismo, Cultura e Esporte (SOL). O autor pediu destaque para a moção, possibilitando a votação isolada da mesma. A proposição requer o encaminhamento de ofício contendo os termos da seguinte Moção de Repúdio: “a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, vem através deste repudiar o ato desproporcional tomado pelo senhor no dia 30 de janeiro de 2018, logo após a solenidade de Implantação da Nova Subestação da Celesc, onde o senhor usou de ameaças ao se referir a fala do vereador Gelson José Rodrigues, vice-presidente do Legislativo Municipal, proferida durante discussão do Projeto de Lei 006/2018 para autorização de análise prévia do Projeto Especial denominado “Big Wheel”.

Por fim, foi aprovado o Requerimento 0001/2018, do vereador Marcelo Achutti (PP), de convocação ao senhor presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina/ARESC, para prestar esclarecimentos à esta Casa em sessão ordinária, acerca da metodologia de revisão tarifária dos prestadores de prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela ARESC, em especial a nova tarifa da Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú/EMASA para o exercício de 2018.

O requerimento 0002/2018, do vereador Arlindo Cruz (MDB), foi incluído com anuência do plenário e aprovado. A proposição dispõe sobre a convocação ao senhor presidente da Comissão do Processo Seletivo da FEPESE – Edital nº 002/2017, para prestar esclarecimentos à esta Casa em sessão ordinária, acerca das inúmeras reclamações e defeitos ocorridos nesse certame.

Pedidos de informação

O plenário encaminhou três pedidos de informação ao prefeito Fabrício Oliveira: o 0003/2018, do vereador Joceli Nazari (PPS), sobre a micro bacia, compreendida entre as ruas Uganda e Portugal; o 0004/2018, do vereador Nilson Probst (MDB), sobre o Hospital Municipal Ruth Cardoso e o 0006/2018, do vereador Marcelo Achutti (PP), sobre o novo prédio da Delegacia Regional de Polícia.

Já o pedido de informação 0009/2018, do vereador Arlindo Cruz (MDB), sobre a instalação de uma unidade escolar de educação infantil, localizada na Quarta Avenida, nº 131, foi incluído, com anuência do plenário, e igualmente encaminhado ao chefe do Poder Executivo Municipal.

Indicações encaminhadas

A indicação 574/2018, do vereador Arlindo Cruz (MDB), foi incluída e encaminhada ao Executivo Municipal para que realize a aquisição de uma ambulância UTI móvel, para o município de Balneário Camboriú.

Para conferir na íntegra todas indicações encaminhadas na Ordem do Dia, clique aqui.

 

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E TV

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