Câmara de Vereadores de São Bernardo do Campo: Resumo da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

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O vereador Pery Cartola (ao centro) preside a sessão ordinária. Foto: Oscar Jupiraci

Na manhã desta quarta-feira (13/12), foi realizada, no Plenário Tereza Delta, a 42ª Sessão Ordinária, a última antes do recesso parlamentar.  Os vereadores de São Bernardo do Campo discutiram, votaram e aprovaram seis propostas enviadas pelo Executivo Municipal.

– Projeto de Lei nº133/2017, que “altera os artigos 11, 12, 14, 20, 36, 40, 59, 63, 64, 71, 72, 73, 74, 76, 78, 83, 90, 99 e anexos, e revoga o art. 77 da Lei Municipal n° 6.316, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e Servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal; altera o Anexo 15 da Lei Municipal n° 2.240, de 13 de agosto de 1976; altera o art. 196 da Lei Municipal n° 1.729, de 30 de dezembro de 1968, e dá outras providências”.

A medida modifica itens no Estatuto e Plano de Carreira dos profissionais do Magistério e servidores da Educação Básica do Ensino Público Municipal, possibilitando, consequentemente, a adequação legal dos quadros de cargos de carreira e de extinção na vacância.

Entre as mudanças previstas estão: a criação de cargos e o retorno dos concursos públicos de gestão do Quadro do Magistério; a volta dos processos de remoção dos cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico, permitindo novamente a rotatividade desses profissionais dentre as 178 unidades escolares de educação básica da Rede de Ensino, e a possibilidade de fruição de férias do Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico, Dirigente de Creche, Assistente de Diretor Escolar e Orientador Pedagógico não somente no mês de janeiro, mas também em outros períodos do ano letivo.

Dessa forma, a Prefeitura pretende garantir “a melhora contínua da excelência do trabalho, premissa da equipe da Secretaria de Educação, pois nosso objetivo é formar continuamente a base de uma sociedade do trabalho e do conhecimento, dando prosseguimento ao enriquecimento histórico e cultural do nosso Município, tão importante para o futuro deste país”.

– Projeto de Lei nº 134/2017, que “dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências”.

A proposta estabelece a redução total e parcial de alíquotas pertinentes a ISS, ITBI e Taxa de Fiscalização de Obras pagas por proprietários de imóveis novos que cumprem os requisitos do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Para a Prefeitura, esta seria uma forma de incentivar construções de moradias de interesse social para famílias com renda de até seis salários mínimos, combatendo o déficit habitacional da cidade e, ainda, estimulando o desenvolvimento urbano e econômico.

– Projeto de Lei nº 135/2017, que “dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Acesso ao Trabalho – PROAAT, extingue a Modalidade I – Frente Municipal de Trabalho, instituída pela Lei Municipal n° 6.033, de 15 de abril de 2010, e dá outras providências”.

A proposta cria o Programa Assistencial de Acesso ao Trabalho (PROAAT), de caráter assistencial e promocional, de acordo com as diretrizes da Política de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC).

O PROAAT consiste na contratação pelo Município, por tempo determinado, de um membro da família referenciada e acompanhada pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP) e Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

A finalidade é melhorar a qualidade de vida das pessoas em situação de vulnerabilidade social, em situação de inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal, residentes no Município de São Bernardo do Campo. Isto será feito por meio da oferta de oportunidade de trabalho, associada a ações de apoio às famílias para o acesso às políticas e programas sociais, de forma a propiciar a superação das situações de pobreza extrema, fome, insegurança alimentar, analfabetismo e outras formas de privação e de violação de direitos.

– Projeto de Lei nº 136/2017, que “dispõe sobre abertura de crédito adicional especial” no valor de até R$ 12 milhões, visando adequações orçamentárias para a execução do Programa “Desenvolver a Educação para Competências Criativas”, da Secretaria de Educação.

A quantia destina-se à implantação da iniciativa “Mais Tempo de Escola”, que pretende ampliar, progressivamente, a jornada escolar em tempo integral, com a oferta de atividades complementares à Base Curricular Comum.

“Mais Tempo de Escola” aumenta a participação de crianças e jovens em situações que envolvem múltiplas oportunidades de aprendizagem por meio de acesso à educação nas áreas culturais, artísticas, esportivas, científicas e tecnológicas. A ação atenderá preferencialmente alunos com dificuldades de aprendizagem e/ou em situação de vulnerabilidade.

– Projeto de Lei nº 137/2017, que “dispõe sobre autorização legislativa para a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição a entidades que especifica, nos termos da Lei Municipal nº 5.367, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe de forma geral sobre a concessão destes benefícios, e dá outras providências”.

O principal intuito da propositura é a concessão de recursos financeiros a entidades reconhecidamente detentoras de notórios trabalhos sociais esportivos, que auxiliarão o Governo Municipal a suprir as necessidades da população quanto à implementação de políticas públicas de Esporte e Lazer, especificamente na fomentação de modalidades esportivas nas quais o município estará sendo representado em competições oficiais. Além disso, promovem a ampliação de atividades recreativas e de formação esportiva em áreas de vulnerabilidade social, e a implantação de ações de lazer em diversas regiões da cidade.

As práticas esportivas e de lazer a serem desenvolvidas por estas entidades contarão com aproximadamente 30 mil praticantes de atividades físicas e 800 atletas de diversas modalidades que representarão São Bernardo do Campo em campeonatos estaduais e nacionais, bem como nos jogos regionais e abertos do interior. Estará compondo, ainda, os Campeonatos Municipais de Futebol e Futebol de Salão, que atraem um público médio de 10 mil pessoas aos finais de semana, bem como os Jogos Escolares e inúmeros festivais de diversas modalidades esportivas.

– Projeto de Lei nº 138/2017, que “dispõe sobre a concessão ou permissão dos Cemitérios Municipais e Serviço Funerário Municipal”. A emenda aditiva proposta pelo vereador Julinho Fuzari (PPS) foi rejeitada.

O texto trata da autorização para a exploração dos serviços cemiteriais e funerário pela iniciativa privada.

Os interessados deverão apresentar estudos de modelagem operacional, econômico-financeiro, jurídico e de engenharia e arquitetura voltados à revitalização, modernização, operação, manutenção e gestão dos quatro cemitérios públicos da cidade: Cemitério Vila Euclides, Cemitério do Bairro da Paulicéia, Cemitério Bairro dos Casa (Vila Carminha) e Cemitério do Bairro Baeta Neves, bem como do Serviço Funerário Municipal.

De acordo com a Prefeitura, esta lei é necessária “tendo em vista o atual estado de conservação em que se encontram os Cemitérios Municipais, os quais necessitam de melhorias para que reúnam condições satisfatórias para atender a população adequadamente, sendo imperativa e urgente, a melhora dos serviços e do atendimento ao público”.

Além de favorecer as condições do setor, espera-se que a execução dessas atividades por terceiros particulares ou pessoas jurídicas seja fonte de retorno financeiro para a cidade.

42 so inter Foto: Oscar Jupiraci

Também receberam o aval dos parlamentares:

– Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2017, de autoria dos vereadores Julinho Fuzari (PPS) e Ramon Ramos (PDT), que “dispõe sobre concessão de Título de Cidadão São-Bernardense ao Padre Roberto Alves Marangon”, coordenador da Região Pastoral São Bernardo do Campo, no Bairro Rudge Ramos.

– Projeto de Resolução nº 65/2017, apresentado pelo vereador Ferrarezi (PT), que “dispõe sobre a comemoração do ‘Dia Municipal da Sukyo Mahikari no Município de São Bernardo do Campo’, e dá outras providências”.

A Sukyo Mahikari é uma organização espiritualista, fundada pelo Mestre Kotama Okada, no Japão, em 1959, com o propósito de divulgar as leis espirituais fundamentais que regem a prosperidade de todas as coisas do Universo, a servir como guia seguro para que qualquer pessoa, independentemente de sua crença, etnia ou cultura, possa conquistar uma vida saudável, harmoniosa e próspera.

– Requerimento nº 384/2017, de Mauro Miaguti (DEM), com moção de congratulação a Igreja Adventista do Sétimo Dia Central de São Bernardo do Campo em comemoração aos 40 anos de fundação do Clube de Desbravadores Herdeiros do Reino, fundado em 1977.

– Requerimento nº 389/2017, de Julinho Fuzari (PPS), com moção de repúdio à Direção da Rede Record de Televisão, pelo conteúdo exposto na novela “Apocalipse”, exibida de segunda a sexta-feira, a partir das 20h30.

42 so manifestaA galeria do Plenário Tereza Delta foi ocupada por diferentes grupos de manifestantes: moradores da Vila Moraes reivindicavam regularização fundiária; servidores municipais pediam o pagamento do abono de Natal enquanto várias pessoas seguravam faixas sobre as denúncias de fraude nas obras do Museu do Trabalho e do Trabalhador. Foto: Oscar Jupiraci

42 so caminhaEm um intervalo da sessão, alguns vereadores, acompanhados por munícipes, fizeram uma caminhada até o prédio que abrigará a Fábrica de Cultura, na região central da cidade. O local havia sido foi projetado para ser o Museu do Trabalho e do Trabalhador. Foto: Oscar Jupiraci

 

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