Câmara de Vereadores de Montes Claros/MG: Comissões Legislativas são instrumentos de constitucionalidade

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ASCOM Câmara Montes Claros

As Comissões Legislativas das Câmaras Municipais são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros, a qual são atribuídas funções específicas de realizar estudos, investigações e emitir pareceres sobre as proposições que irão ser discutidas e votadas pelo Plenário.

Responsável pela atividade na Câmara Municipal de Montes Claros, a advogada Macreidy Caldeira, ressalta que a instituição oficial ocorreu na Constituição de 1988.

Em Montes Claros, as comissões são formadas por três vereadores, sendo elas as permanentes, que subsistem a legislatura, ou seja, elas funcionam durante os quatro anos, e as temporárias, aquelas criadas para um ato, sendo extinguida logo após. Nas temporárias existem três tipos, as especiais, mais utilizadas quando ocorrem vetos e concessão de títulos honorários e as de inquérito e representação.

Parecer é um estudo técnico realizado pelos Vereadores dentro da temática proposta, que são levadas pelos membros da Comissão para discussão em plenário.

“Sempre destaco a importância do trabalho das comissões, pois é nela que é passado o primeiro crivo da constitucionalidade. Por exemplo, se faltam estudos, complementos acerca do projeto, a Comissão tem a competência de solicitar informações, seja do Executivo ou de outro órgão competente da prefeitura”, afirma.

Além de analisar, emitir parecer, as comissões podem realizar Audiências Públicas, seja do projeto em tramitação, ou demandas apresentadas pela população ou por vereadores de outros comitês de discussão, por meio de requerimento. A fiscalização dos atos do Executivo, das Secretarias, de Hospitais, Escolas, se apresentam também como funções das Comissões, cada uma na sua competência. Além destas podem também convocar técnicos do Executivo para prestar informações acerca dos projetos ou assunto de debate.

“Hoje, após dez anos de trabalho, colhemos frutos efetivos, por meio de um processo legislativo qualificado, assim tendo leis melhoradas por meio de emendas, ou a retirada de tramitação para complementação. Acredito que estamos no caminho certo, temos muito para evoluir, mas já conseguimos um trabalho eficiente de acordo com o que espera a administração pública”, afirma.

EMENDAS IMPOSITIVAS

A novidade para 2018 é a execução do Orçamento Impositivo, aprovado pela Câmara no dia 12/12. Esta inovação é prevista na Constituição Federal por meio da PEC nº 86. Macreidy destaca que “para que estas fossem implantadas no âmbito municipal, foi necessário alterar a Lei Orgânica Municipal fazendo constar as diretrizes das emendas impositivas, estabelecendo assim condições para a implantação, além de alterações na LDO. Recebendo as emendas, o Executivo deverá incorporá-las ao Orçamento”, descreve.

Para ela, as emendas são indicações de ação para o Poder Executivo.

“Assim, o nome Emendas Impositivas traz a prerrogativa para serem executadas. Nelas cada parlamentar tem cerca de R$519 mil para indicar projetos ou atividades a serem realizados pelo município. Sendo que, o mínimo de 15% deve ser destinado para saúde, 25% educação e 60% para outros serviços”, afirma.

Um dos maiores defensores das emendas impositivas, como forma de dar mais independência ao vereador em relação ao Executivo, o vereador Cláudio Prates, do PTB, presidente da Câmara Municipal e da Associação Mineira de Câmaras Municipais (AMCM), entende que elas são fundamentais para o legislador participar mais ativamente da construção do desenvolvimento do município, atendendo às necessidades da população. “É um passo importante na construção de uma nova história em Montes Claros. As emendas impositivas representam um divisor de águas na política montes-clarense”, afirma.

COMISSÕES

Em Montes Claros, são 14 comissões permanentes, sendo elas: Comissão de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; Serviços Públicos Municipais; Denominação de Vias e Logradouros Públicos; Saúde; Educação; Segurança e Direitos Humanos; Licitações; Ética Parlamentar; Comissão Especial de Controle Interno da Câmara; Agricultura; Meio Ambiente; Esportes e a Comissão de Cultura e Turismo.

Além destas, temos as comissões temporárias, estas Especiais, de Inquérito e de representação.

Confira no site a atuação de cada comissão.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Montes Claros

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