Câmara de Vereadores de Criciúma: Vereadores encaminham ofício ao Executivo pedindo a suspensão de Decreto

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                Fotos: Daniela SaviTexto: Daniela Savi

Os vereadores decidiram, por unanimidade, encaminhar ofício ao prefeito Clesio Salvaro solicitando a suspensão imediata do Decreto 1599/17, publicado no Diário Oficial dia 21 de dezembro, e que é relativo aos critérios para a classificação do padrão construtivo das edificações para fins de definição de valor venal para cobrança do IPTU.

Esse foi o que mais impactou em relação ao aumento do imposto. A decisão foi tomada, após reunião dos vereadores que ocorreu na tarde de hoje (22/1), no Legislativo. Todos os 17 parlamentares estiveram na reunião e assinaram o ofício.

O presidente Julio Colombo (PSB) enfatizou que a intenção é para que se possa discutir com a sociedade a questão do reenquadramento dos padrões construtivos no município de Criciúma, já que o documento foi de iniciativa do Executivo e não passou pela Câmara de Vereadores.

“Fizemos esse pedido por causa do impacto financeiro que trouxe aos cidadãos de nossa cidade. Se o encaminhamento da suspensão não for o suficiente estaremos estudando as possibilidades jurídicas para contestar o ato do Decreto”, disse. Uma reunião pré-agendada na 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma para quinta-feira (25/1), às 14h, para conversa com o promotor de justiça Diógenes Viana Alves, caso o prefeito decida não fazer a revogação. Se o Decreto seja revogado, esta reunião junto ao MP fica automaticamente cancelada.

 

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